ATA DA SEPTUAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 28.09.1998.

Aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Sônia Santos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata Declaratória da Septuagésima Quarta Sessão Ordinária e das Atas da Septuagésima Quinta Sessão Ordinária e da Trigésima Quinta Sessão Solene que, juntamente com as Atas da Septuagésima Terceira Sessão Ordinária e da Trigésima Quarta Sessão Solene, deixaram de ser votadas face à inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 42/98 (Processo nº 2781/98); pelo Vereador Carlos Garcia, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências e os Pedidos de Informações nºs 126 e 127/98 (Processos nºs 2836 e 2840/98, respectivamente); pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Pedido de Providências. Ainda, foram apregoados os Projetos de Lei do Executivo nºs 31 e 32/98 (Processos nºs 2798 e 2864/98, respectivamente). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 397/98, do Senhor José Fortunati, Prefeito Municipal de Porto Alegre; 100/98, da Senhora Izabel L’Aryan, Presidenta do Sindicato dos Compositores Musicais do Estado do Rio Grande do Sul – SICOM/RS; 3132, 3189 e 3233/98, da Senhora Iara Lei0te, do Gabinete da Casa Civil do Estado/RS; s/nº, do Senhor Walter Ferreira dos Reis, da Livraria e Editora Municipalista Ltda. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz, salientando a necessidade de que sejam garantidas condições para que a campanha eleitoral ora em curso transcorra de maneira tranqüila, discorreu a respeito de incidente verificado durante comício promovido pela Frente Popular em Esteio, no qual militantes da coligação “Rio Grande Vencedor” foram agredidos, tendo que receber atendimento médico de emergência no Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador Fernando Záchia, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no período de vinte e oito de setembro a dois de outubro do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Sebastião Melo, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 123/98, este discutido pelo Vereador João Dib, 137 e 138/98, este discutido pelo Vereador Carlos Garcia, o Projeto de Lei do Executivo nº 30/98; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 131/98, discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Juarez Pinheiro e Renato Guimarães; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 92, 101, 107, 108, 109, 110, 111 e 130/98, os cinco últimos discutidos pelo Vereador Renato Guimarães, o Projeto de Resolução nº 40/98, o Projeto de Lei do Executivo nº 29/98. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Ávila teceu considerações a respeito da situação enfrentada pelos moradores da Vila Campos do Cristal e adjacências que, em função da desafetação dessas áreas para a construção do Shopping Center Cristal, estão aguardando transferência para áreas localizadas na Vila Nova, propondo a realização de audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, no referente à questão. Também, defendeu a alteração da legislação relativa ao direito real de uso de próprios municipais. Na oportunidade, o Senhor Presidente destacou as disposições regimentais que vedam as manifestações nas galerias do Plenário e o Vereador Isaac Ainhorn formulou Requerimento verbal, solicitando que a audiência pública sugerida pelo Vereador Nereu D’Ávila durante seu pronunciamento em Comunicação de Líder seja realizada em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça. Após, face a questionamento do Vereador Hélio Corbellini, o Senhor Presidente registrou a necessidade de formalização por escrito de Requerimentos para realização de audiências públicas. Ainda, os Vereadores Antônio Losada e Carlos Garcia formularam Requerimentos verbais, solicitando a participação das Comissões de Urbanização, Transportes e Habitação e de Educação, Cultura e Esportes na audiência pública mencionada pelo Vereador Nereu D’Ávila em seu pronunciamento em Comunicação de Líder, tendo os Vereadores Nereu D’Ávila e Reginaldo Pujol manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Luiz Braz, falou a respeito das agressões sofridas por militantes da coligação “Rio Grande Vencedor”, durante comício realizado em Esteio, afirmando que os militantes da Frente Popular são orientados a não adotar procedimentos que viabilizem a ocorrência de atos de violência durante as manifestações políticas e que o Partido dos Trabalhadores não compactua com acontecimentos dessa natureza. O Vereador Reginaldo Pujol discorreu sobre a conjuntura observada em relação à campanha eleitoral ora em curso no Estado. Também, teceu críticas ao teor de propaganda eleitoral do Partido dos Trabalhadores veiculada no dia vinte e seis de setembro do corrente, através do horário eleitoral gratuito na televisão, na qual são feitas afirmações de que os militantes da coligação “Rio Grande Vencedor” estariam sendo pagos para realizar campanha eleitoral. A seguir, foi apregoado Requerimento da Vereadora Maria do Rosário, solicitando, nos termos do § 6º do artigo 218 do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Décio Schauren, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Cyro Martini, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em continuidade, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança a Suplente Maristela Maffei, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão reportou-se aos incidentes verificados durante comício da Frente Popular realizado em Esteio e, analisando a campanha eleitoral ora em andamento, ressaltou a necessidade de que os partidos políticos adotem medidas de orientação aos seus militantes, a fim de que sejam evitados novos conflitos, garantindo-se a normalidade e a observância dos princípios democráticos que devem reger o processo eleitoral. O Vereador Antonio Hohlfeldt, ao referir-se às campanhas eleitorais efetuadas pelos partidos políticos para a eleição do dia quatro de outubro do corrente, historiou incidentes ocorridos durante carreatas realizadas pelo interior do Estado. Também, declarou-se contrariamente à realização de atos de violência durante as manifestações de caráter político e teceu considerações sobre a participação de funcionários públicos na campanha eleitoral. O Vereador João Dib procedeu à leitura de nota publicada na imprensa, intitulada “Prefeitura do PT penaliza moradores de bairro popular”, de responsabilidade da Associação Comunitária 24 de Junho, dos Moradores do Jardim Leopoldina II e Humaitá, a qual manifesta a contrariedade dessa comunidade quanto aos valores atribuídos pela Prefeitura Municipal às parcelas a serem pagas a título de financiamento de imóveis daquela área. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo, subscrita pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, ao Projeto de Lei do Executivo nº 23/98 (Processo nº 2263/98). Após, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador João Motta, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança a Suplente Helena Bonumá, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Garcia comentou incidente verificado em comício da Frente Popular em Esteio, quando ocorreu a agressão de militantes da coligação “Rio Grande Vencedor”, manifestando seu repúdio a qualquer ato de violência durante a campanha eleitoral. Ainda, discorreu a respeito do teor da propaganda veiculada através do horário eleitoral gratuito para a televisão e analisou dados referentes às últimas pesquisas eleitorais. Em prosseguimento, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal da Vereadora Ma-ria do Rosário, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo os Vereadores Antonio Hohlfeldt e João Dib manifestado-se a respeito. Foram aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 195/98 (Processo nº 2713/98 – Sessão Solene em homenagem ao Dia do Funcionário Público), de autoria da Mesa Diretora; de nº 196/98 (Processo nº 2812/98 – Sessão Solene em homenagem à Banda Saldanha Marinho), de autoria da Vereadora Tereza Franco; de nº 164/98 (Processo nº 2062/98 – Grande Expediente em homenagem aos vinte e cinco anos de fundação da Associação dos Comissários de Polícia), de autoria do Vereador Adeli Sell; de nº 198/98 (Processo nº 2872/98 – solicitando seja enviado à Câmara Federal, em conjunto com a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, pedido para a realização de audiência pública em Porto Alegre sobre o desastre ecológico ocorrido no porto de Rio Grande, com o navio “Bahamas”), de autoria da Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Às quinze horas e quarenta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo reabertos às quinze horas e quarenta e nove minutos, constatada a existência de “quorum”. A seguir, por solicitação da Vereadora Maria do Rosário, procedeu-se à nova verificação de “quorum” e, constatada a sua inexistência, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às quinze horas e cinqüenta minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Juarez Pinheiro e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Adeli Sell, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicação de Líder, pelo PTB.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, até a 1 hora da madrugada eu estive no Hospital de Pronto Socorro. Entre as pessoas feridas estavam três jovens militantes da campanha do candidato Antônio Britto. Uma jovem tinha sido atropelada, outro jovem havia levado uma pedrada na cabeça e recebeu seis pontos e outro, ainda, havia levado uma paulada nas costas.

Essa batalha teve lugar na praça de Esteio. Eu quero saber se esta violência vai continuar assim. É desta forma que o PT vai propor discussão de troca, de alteração de governo e de regime?

Esses jovens estavam entre outros que tiveram a infelicidade de desembarcar de um ônibus próximo de onde haveria um comício do candidato Olívio Dutra. Bastou que eles pisassem na praça de Esteio para que, imediatamente, algumas pessoas vinculadas ao Partido dos Trabalhadores, cerca de 200 pessoas, marchassem contra eles dizendo que teriam que sair daquele local, achincalhando aquelas pessoas que estavam lá. Quando os jovens tentavam se retirar foram atacados de maneira covarde e vil. Um desses jovens é a filha da Diretora Administrativa desta Casa, da Dra. Sônia, que não estava lá como militância paga, como esses cretinos costumam falar em praça pública, estava lá para defender os seus ideais, e porque estava defendendo os seus ideais foi apedrejada, e tentando fugir das pedras, foi atropelada por um carro que passava no local. Essa moça foi internada no Hospital de Pronto Socorro e à uma hora da madrugada conseguiu se fazer a transferência dessa moça para o Hospital Mãe de Deus; ela está lá, no quarto 403 do Hospital Mãe de Deus. Outro rapaz, pertencente ao PPB, João Eduardo, porque estava cometendo o crime de defender as suas idéias em plena praça de Esteio foi apedrejado. Foi apedrejado! Da brincadeira, um corte na cabeça com seis pontos, além de outras escoriações. Um outro companheiro que estava tentando proteger esse que levou as pedradas, levou uma paulada nas costas. Isso não é campanha! Isso não é democracia!

Pergunto, Ver. Adeli Sell, como é que podemos chamar pessoas que pegam pedaços de pedra e arremessam contra jovens que têm pouco mais de vinte anos? Como é que eu posso chamar essas pessoas que se arremetem contra um grupo de jovens, na maioria mulheres?

Eu gostaria de ouvir aqui desta tribuna algum integrante do Partido de V. Exa. dizer, Ver. Adeli Sell, se é deste modo que é para fazer campanha. Se é assim que vai ser feita a disputa final nesta última semana. Ou querem procurar algum cadáver? Ou estão procurando cadáveres? Quase conseguiram fazer um ontem! Quase conseguiram fazer!

Acredito que não é assim que vamos mudar os rumos deste País, não é assim que vamos discutir o futuro deste País, não é assim que o povo quer que ocorram mudanças. Ontem, o que aconteceu em Esteio foi quase um assassinato, nós não podemos consentir que atos como esses continuem a ocorrer nas praças da Cidade, principalmente com os nossos jovens que apenas querem o direito de defender os seus ideais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Fernando Záchia solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Fernando Záchia, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

Passamos ao período de

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2500/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/98, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que dispõe sobre o acompanhamento da execução orçamentária do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 2771/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/98, de autoria do Ver. Luiz Braz, que inclui o “Dia dos Avós” no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

PROC. 2778/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/98, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que denomina Rua Irmão Ângelo Menegat um logradouro público localizado no Bairro Protásio Alves.

PROC. 2797/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/98, que concede pensão ao filho de ex-funcionário da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. 2644/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 131/98, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que dispõe sobre a afixação de tabela de preços dos serviços nas agências bancárias.

3ª SESSÃO

PROC. 1957/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 092/98, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Afro-Brasileira Reino de Ogum e Mãe Jurema.

PROC. 2638/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 130/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que denomina Praça Emílio Rocha do Prado um logradouro público localizado no Bairro Bom Jesus.

PROC. 2298/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que denomina Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro um logradouro irregular localizado no Bairro Jardim Carvalho.

PROC. 2299/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que denomina Rua Aquarela Brasileira um logradouro irregular localizado no Bairro Mário Quintana.

PROC. 2300/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que denomina Rua da Poesia um logradouro irregular localizado no Bairro Mário Quintana.

PROC. 2302/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que denomina Rua Sol Nascente um logradouro irregular localizado no Bairro Mário Quintana.

PROC. 2305/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que denomina Rua Cais do Porto um logradouro irregular localizado no Bairro Mário Quintana.

PROC. 2636/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/98, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que altera o inciso III do art. 120 da Resolução nº 1178, de 16 de julho de 1992, com a alteração introduzida pela Resolução nº 1232, de 25 de abril de 1994 (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre).

PROC. 2124/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/98, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que denomina Parque Zeno Simon um logradouro público localizado no Bairro Guarujá.

PROC. 2706/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/98, que dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas em edificações e logradouros de uso público e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, crianças, senhoras e senhores que assistem a esta Sessão da nossa Câmara Municipal. Há muitas formas de injustiça na sociedade moderna. Nós estamos chegando próximos ao ano 2000 e verificamos que é preciso, às vezes, de uma forma modesta, como faz o meu colega de bancada Ver. Juarez Pinheiro, propor que se disponha, que se afixe uma tabela de preços dos serviços nas agências bancárias nos dias de hoje.

Ora, vejam, o que se esconde na sociedade? Na sociedade se escondem várias coisas, principalmente, aquilo que prejudica o grosso da população.

Se esconde que o serviço de saúde, que deveria ser um direito de todos e um dever do Estado, não está sendo prestado à altura e muitas pessoas têm enormes dificuldades para conseguir uma consulta. Elas ficam em filas intermináveis em hospitais para conseguir um atendimento, quando conseguem.

No banco a pessoa tendo conta bancária, tendo dinheiro a receber, tendo contas a pagar - se não pagar naquele dia, cobram multas e juros astronômicos. A pessoa precisa de um talão de cheques e a pessoa não é informada devidamente sobre o custo do talão.

A pessoa precisa de um extrato, Ver. Pedro Américo Leal, o banco não lhe informa quanto custa, de fato, este pequeno pedaço de papel. É por isso que eu concordo com a proposição do nobre colega Ver. Juarez Pinheiro que nos propõe a discussão deste Projeto que manda afixar a tabela de preços dos serviços nas agências bancárias.

No mundo de hoje quem de fato ganha com a crise, quem está batendo palmas é o sistema financeiro, porque ele cobra juros exorbitantes, é um agiota legalizado, porque pode desobedecer a Constituição. Está escrito, Ver. João Carlos Nedel, em cada extrato de conta que o Senhor tirar no Banrisul, os juros, o que é completamente inconstitucional, mas está lá escrito, e nada acontece. Mas se o seu vizinho, cidadão comum, cometer qualquer ato ilícito contra a Constituição, tenha a certeza de que ele será o primeiro a ser punido.

Por que os bancos não são punidos, Vereador? Por que nos obrigamos a fazer esse tipo de lei na Câmara Municipal de Porto Alegre? É muito triste vermos isso, quando na sociedade tudo deveria ser transparente. Creio que essa também é uma forma de violência contra a cidadania, porque é um direito que a pessoa tem que não lhe é dado, e por isso estamos aqui para discutir o projeto, pedindo o apoio da comunidade, daqueles que precisam pagar a conta de água, pagar a conta da luz, que nos últimos três meses os Senhores e Senhoras devem ter verificado que aumentou o preço da luz, o preço da energia. Mas como, se há estabilidade da moeda? Como, se não há inflação? Então, são perguntas que fazemos. E por que os bancos, sistematicamente, começaram a cobrar taxas que antes não eram cobradas, e ninguém é avisado, e o aposentado, principalmente, aquele que mais dificuldades tem nos dias de hoje, é o mais penalizado, porque qualquer real descontado, qualquer centavo descontado por taxas, por coisas mínimas que o banco deveria fazer pelo simples uso do dinheiro das pessoas que ali recebem suas contas, ou pagam suas contas, porque esse dinheiro gira e o banco se beneficia disto, não informa o quanto é tirado do contribuinte, do cliente do banco. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Gostaria de informar a nobre Casa Legislativa de Porto Alegre que todo esse imenso contingente de pessoas que lotam as galerias da nossa Casa pertencem às Vilas Campos do Cristal, Estaleiro Só e Foz do Arroio Cavalhada. São as 716 famílias previstas para a transferência para a Vila Nova, mais especificamente, perto do Campo Novo.

O que ocorre é que já houve lá no Campos do Cristal uma meia dúzia de reuniões, a última delas com um maior contingente de pessoas do que este que aqui se encontra, porque este povo está muito preocupado, até angustiado, pois está havendo uma série de ocorrências surpreendentes com esta situação.

Como todo mundo sabe, quando votamos, em fim de 1997, a desafetação para a construção do Shopping Cristal, houve uma série de seguranças, inclusive no encaminhamento da prefeitura, para o futuro dessas famílias, o que é absolutamente compreensível.

Só que agora estão havendo coisas tipo assim: 40 famílias foram transferidas para a Juca Batista e compraram as suas propriedades e lá já estão instaladas. Então, não se sabe de quem é o terreno nem o que ocorreu, só que estas famílias já estão instaladas. E o que é que ocorre com as demais? Ocorre que há um contrato previsto e assinado em que elas só devem ser transferidas para a Vila Nova quando estiverem prontas as 716 casas com uma escola, coisa que absolutamente ainda não existe. Mas o mais surpreendente agora é que a prefeitura obrigou este povo todo a assinar o Direito Real de Uso, e isso não foi deixado claro durante as negociações e conversações com a prefeitura nas assembléias. Muito pelo contrário, aqui está a prova que o Departamento Municipal de Habitação, aqui está o protocolo, assinou para a compra e venda.

O pessoal se inscreveu no DEMHAB pensando que as casas que irão habitar, futuramente lá na Vila Nova, seriam para moradia, não com o Direito Real de Uso, que as casas não vão ficar como sua propriedade. Todos nós conhecemos a lei do Direito Real de Uso. Só que no DEMHAB havia a inscrição para a compra e venda, aqui está o protocolo para compra e venda, não para o Direito Real de Uso. A Prefeitura ganhou dinheiro na permuta, porque se os terrenos aqui da Campos do Cristal valiam 300 mil, lá valem um milhão.

Então a Prefeitura está ganhando estas 716 casas, está ganhando da MULTIPLAN, ou da Uniero, ou da Bozzano Simonsen, ou de quem quer que seja, ganhou de graça, só que não está querendo transferir a propriedade absoluta da compra e venda para este povo. Esta é uma inquietação, absolutamente pertinente, porque eles pensaram que seria compra e venda. Na verdade, o Direito Real de Uso é um avanço, mas tem que se pagar uma taxa, também. A lei assim o determina, eles não vão ganhar de graça o Direito Real de Uso, eles vão pagar, só que eles querem pagar para ser sua a propriedade, eles querem a compra e venda.

Estive lá, na sexta-feira, às oito horas da noite e fiquei impressionado porque na duplicação da Diário de Notícias, as máquinas estão, praticamente, em cima das casas, quase derrubando as casas, e as pessoas, principalmente as mulheres e as crianças, estão transtornadas, assustadas.

Concluo com duas questões que proponho à Casa, a primeira seria uma audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, Ver. Hélio Corbellini, porque o tempo, agora, foi muito curto, não foi possível debater o assunto na sua profundidade, pois há muita coisa mais para ser dita, denunciada. Na audiência pública teremos tempo. Peço premência para a audiência pública.

Em segundo lugar, proponho aos meus pares a mudança na lei 242, do Direito Real de Uso, para possibilitar que eles tenham a compra e venda da gleba. Porque a Prefeitura está ganhando de graça e repassa para eles uma coisa que não vai ser deles.

Então, isso tudo temos que por em pratos limpos, deixar claro. Uma coisa vocês podem ter certeza, esta Câmara não deixará vocês ao desabrigo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Senhoras e senhores, vocês são muito bem-vindos a esta Casa, como sempre, mas solicito que não haja manifestações nem por aplauso nem por vaias, porque isso fere o direito do nosso Regimento.

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, esta Casa teve uma participação decisiva tanto no processo da lei que mudou o regime urbanístico para que na região do Jóquei Clube se implantasse o “shopping center”, como também no processo de permuta da área. Eu queria requerer a V. Exa. a ouvida, além da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, em audiência pública, da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, pois entendo que o caminho adequado será uma lei autorizando a compra a venda, sem o que o Município não poderá fazê-lo. Eu sugeriria que fizéssemos uma reunião conjunta com a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com o objetivo de elaborar uma lei para que se possa, efetivamente, promover a compra e venda.

O SR. HÉLIO CORBELLINI (Esclarecimento): Sr. Presidente, quem encaminha a solicitação de audiência pública é a Presidência ou o Ver. Nereu D’Ávila? E quem o fizer que o faça, formalmente, para que a Comissão possa examinar.

O SR. PRESIDENTE: Que seja formalizado o requerimento, para que haja audiência pública.

O SR. ANTÔNIO LOSADA (Requerimento): Sr. Presidente, nós nesta Casa recebemos todo o processo de negociação que se deu entre a Prefeitura, o empreendedor, e a comunidade, e nós, como membros da CUTHAB, solicitamos que a CUTHAB acompanhe todo o processo de negociação junto à comunidade e esta Casa.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não tenho nada contra o que falou o Ver. Antônio Losada, nós queremos é a soma das forças, por isso eu mesmo farei o requerimento para audiência pública com todas as comissões devidas, sem restrições a ninguém, O que importa é a solução do problema.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Presidente, eu acredito que o assunto fica bem encaminhado a partir da concordância dos Srs. Vereadores de que essas comissões que estão envolvidas no assunto;- Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, Comissão de Defesa do Consumidor e Comissão de Justiça,- possam estar fazendo parte dessa audiência pública. O Ver. Nereu D’Ávila vai formalizar esse pedido e logo em seguida teremos a data dessa audiência pública.

O SR. CARLOS GARCIA (Requerimento): O meu requerimento é no sentido de incluir a Comissão de Educação, porque ela já participou, com esse grupo, de inúmeras preocupações entre elas a questão da escola.

O SR. PRESIDENTE: Eu gostaria que todos falassem com o Ver. Nereu D’Ávila que vai fazer o Requerimento, para que todas as comissões que assim o quiserem possam ser incluídas nesse Requerimento.

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, V. Exa. acaba de ter uma decisão muito sábia, pelo gigantismo do problema, e a Casa está envolvida nesse processo, que só se viabilizou em função do esforço aqui realizado. Eu acho que tem que ser uma audiência conjunta de todas as comissões, porque todas elas têm a ver com o problema.

O SR. PRESIDENTE: Como temos os senhores e senhoras presentes aqui neste Plenário, eu quero avisar que os Vereadores que falarão no período de Pauta, eles só não estarão falando no assunto que trouxe V.Sas. a este Plenário, porque o Regimento os proíbe. Eles têm que se prender aos Projetos que estão correndo Pauta no dia de hoje. Então, é uma justificativa para os Vereadores que estão na tribuna.

O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e moradores da Vila do Cristal, hoje está tramitando em 1ª Sessão de Pauta um Projeto de nossa autoria, que prevê o nome de um logradouro público, no Bairro Protásio Alves, ao Irmão Ângelo Menegat. Eu vou ler, rapidamente para vocês saberem quem foi Ângelo Menegat.

“Ângelo Menegat, filho de Modesto Menegat e Margarida Bombardelli, nasceu no dia 12 de 1924, em Nova Pádua - RS. Atendendo ao chamado de Deus dedicou-se, a partir de 1936, à vida religiosa, tendo vestido o hábito Lassalista em 1941. Religioso do Instituto dos Irmãos das Escolas Cristãs Lassalistas, iniciou suas atividades docentes em Cerro Largo, no Colégio Medianeira (1945), e sua vida foi quase toda dedicada ao trabalho nas escolas Lassalistas, entre elas o Colégio La Salle de Carazinho, o Colégio Nossa Senhora do Carmo de Caxias do Sul, o Colégio Macedo Soares de Volta Redonda, e em Porto Alegre trabalhou no Colégio Santo Antônio, no Colégio São João e no Colégio Nossa Senhora das Dores, onde notabilizou-se por permanecer cerca de 30 anos. O Irmão Ângelo deixou, após falecer, um bonito exemplo de vida em contínua dedicação à gloria de Deus e ao serviço da educação, tendo sempre um desempenho zeloso e voltado à congregação Lassalista.”

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Ver. Carlos Garcia, receba os cumprimentos e o apoio da Bancada do PPB por tão bela e importante iniciativa, concedendo o nome de uma rua ao Irmão Ângelo Menegat.

O SR. CARLOS GARCIA: Muito obrigado, o PSDB também, através do Ver. Cláudio Sebenelo, que foi aluno do Colégio Nossa Senhora das Dores, manifesta seu apoio. Nós estávamos comentando que o Irmão Ângelo Menegat foi uma das pessoas que, realmente, desprovida de qualquer outra ambição, servia a Deus e à sua comunidade, durante todos os anos de sua vida. Após seu falecimento, este ano, entendemos justa essa homenagem a esta pessoa que dedicou toda a sua vida à obra da educação e à obra de Deus.

Portanto, solicitamos que, nesta discussão, no período de Pauta e, oportunamente, no período da votação, os Srs. Vereadores venham a votar por unanimidade, para que a Congregação Lassalista e a população de Porto Alegre possam fazer a homenagem ao Irmão Ângelo Menegat.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Carlos Garcia, apenas para dizer que é um Projeto meritório, importantíssimo - porque temos o testemunho do trabalho do Irmão Ângelo Menegat - que a Câmara lembre dessas pessoas exemplares.

O SR. CARLOS GARCIA: Obrigado Ver. Clovis Ilgenfritz, essa palavras só estimulam, porque, voltamos a insistir, foi uma daquelas pessoas que teve, em todo o seu período de vida, doação aos outros.

Portanto, solicitamos que no período de votação esta Casa possa aprovar, por unanimidade, esse Projeto com a denominação de logradouro público ao Irmão Ângelo Menegat. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós do Partido dos Trabalhadores abominamos todo o tipo de violência. Não é perfil da nossa parte fazer qualquer tipo de instigamento em qualquer circunstância e em qualquer momento, mesmo quando temos profundas divergência políticas e quando está em confronto o governo da nação e o governo do Estado do Rio Grande do Sul.

Condenamos veementemente qualquer tipo de agressão, verbal ou física, amedrontamentos, acusações levianas, disque-disque, fofocas e manipulações. O Ver. Clovis Ilgenfritz há poucos dias esteve nesta tribuna denunciando e mostrando as provas contra um cidadão com nome completo e que todos aqui conhecem. Aqui está o auto de apresentação e apreensão de materiais: “um pé-de-cabra, um pé-de-mesa” e assim por diante, nominando os materiais que foram usados como material de violência contra apoiadores e militantes da campanha do Ver. Clovis Ilgenfritz. Não sei o que aconteceu em Esteio, não li os jornais, acredito na palavra do Ver. Luiz Braz, porque qual a razão que teria o Vereador para não falar a verdade. Agora, Vereador é importante que se diga quem foi, porque da nossa parte, tendo nome e endereço, não vamos chancelar seja apoiador nosso ou não. Mas, cuidado, nesse momento final de campanha há muito lugar para provocadores.

Queremos deixar bem claro, porque repudiamos, nos, os Vereadores Renato, Clovis, Losada da nossa Bancada, estamos aqui para falar em nome desse coletivo de doze Vereadores do Partido dos Trabalhadores, da sua Direção Nacional da qual faço parte, e tenho certeza de que falo também do comando da campanha do companheiro Olívio Dutra. Não! Da nossa parte não haverá provocação. Não! Da nossa parte não partirá algum tipo de violência. Agora, violência é utilizar a estrutura pública para fazer campanha como está aqui nesse material. Há provas, fotografias, denúncia registrada.

Nós, do Partido dos Trabalhadores, em qualquer momento nesta campanha eleitoral, pautamos a nossa eleição política, o nosso combate político apresentando propostas, porque, Ver. Pedro Américo Leal, queremos um Rio Grande com saúde para o seu povo. Não como vi sexta-feira, em São Borja, a miserabilidade do povo, a fome e as filas nos hospitais sem atendimento. Não quero um Rio Grande como vi em Putinga, no sábado, os agricultores sem nenhum financiamento. Não quero ver placas em início de obras como vi em Harmonia há doze anos, e o asfalto nunca vem. Isso atrapalha a comunidade. Fez uma barragem no rio e, na semana passada, a cidade ficou ilhada.

Quero mudanças, transformações, faço um desafio às bancadas que dão sustentação ao Governo do Estado e ao Governo Federal que mostrem onde o Partido dos Trabalhadores comete erros, quero debates. Não vamos mais aceitar nenhuma violência, se partir de algum militante com a bandeira vermelha do PT, com a estrela do PT no peito e for filiado ao Partido terá punição, porque não concordamos com violência, mas queremos ser respeitados, não queremos provocações ou calúnias.

Queremos democracia, eleições limpas, e tempo igual no rádio e na televisão, o que infelizmente essa democracia não nos dá. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, raramente uso esta tribuna para temas político-eleitorais, no entanto o pronunciamento do Ver. Adeli Sell obrigatoriamente nos convoca ao debate nesse clima pré-eleitoral que ficou estabelecido. Diz sua excelência que indicássemos, em algum momento, em que o PT em conjunto, ou por seus representantes abandona os princípios éticos e parte para agressão. Eu não sou sensor do Partido dos Trabalhadores, não sou sensor de nenhum partido político, acho que cada um faz a campanha política como entende que deve fazer, mas deve assumir a responsabilidade pelo que faz. Honestamente quero dizer em alto e bom tom que pedi aos meus filhos, aos colegas de meus filhos, que usualmente iam ao Brique da Redenção e que lá faziam, inclusive, manifestações em favor da minha candidatura, é natural, que não o mais o fizessem.

Há cerca de quinze dias, fui, em um domingo, ao Brique e vi que não tem mais nem os brinquedos. A coisa se transformou em uma “praça de guerra”, onde existe apenas a militância das duas grandes facções que estão hoje em debate, freqüentando o Brique da Redenção, tornando completamente inútil qualquer tipo de propaganda naquele sentido.

Quero dizer claramente que o Ver. Adeli Sell que solicitou, rogo que me ouça, e falarei até ao meu amigo Ver. Clovis Ilgenfritz, que conhece o meu estilo de fazer política duro, consistente, nunca agressivo, que pessoalmente me considerei altamente agredido pela programação eleitoral da Frente Popular, exibida nas televisões, no sábado, quando deliberadamente em um jogo de imagem, altamente provocativo, transformava toda a militância de quantos apoiam o Governador Antônio Britto e, eventualmente, até por conseqüência, não apoiam as suas propostas, eram apresentados na televisão, no programa do Partido dos Trabalhadores como sendo mercenários, que trabalhavam exclusivamente pelo pagamento que recebiam, e apresentavam imagens misturadas como vozes e com entrevistas seccionadas de algumas pessoas - parecidas com aquela senhora que fazia a propaganda da Administração Popular na televisão.

Eram incluídas neste contexto algumas imagens da militância, onde estavam inseridos, inclusive, familiares meus que eram apresentados na televisão, como sendo integrantes do grupo das pessoas que eram pagas para fazerem suas manifestações pública.

Se o Ver. Adeli Sell quer saber de onde começam as agressões, elas começam por isso. A militância que foi às ruas no dia de ontem, no domingo, foi indignada. V. Exa. paga para o Lula ser o seu candidato a Presidente da Republica. V. Exa. me dá um aparte anti-regimental, que me permite estabelecer a diferença. V. Exa. não vai dizer que os meus militantes são pagos, porque V. Exa. que paga ao seu candidato a Presidente da República viver uma vida de nababo há dez anos sem ter nenhum tipo de atividade ou remuneração. Esse tipo de agressão que V. Exa. defende, Ver. Clovis Ilgenfritz, possibilita trazer um exemplo claro. Não pense que as pessoas têm sangue de barata! Não pense que as pessoas vão ser agredidas a toda a hora e não vão responder! Se Vossas Excelências querem um clima de guerra, nós não queremos!

Só queremos ganhar as eleições e vamos ganhá-las. Se V. Exa. pretende estabelecer a guerra, nós, que queremos a paz, vamo-nos preparar para a guerra! Se é essa a pretensão, se a ofensa se dá irresponsavelmente até mesmo nesta Casa, onde pessoas tinham o dever de ser responsáveis, são militantes irresponsáveis, fazem afirmação desse jaez na via pública. Tenho que admitir que ele é um irresponsável. Mas alguém que é portador do mandato popular, repetia aqui na Casa a mesma coisa, é a prova da irresponsabilidade.

Ver. Adeli, V. Exa. queria saber de onde saíram as agressões, saíram do seu lado, a toda a hora por porta-vozes do PT que, inconformados com a realidade das ruas, apavorados com a realidade das ruas, verificando a presença maciça de pessoas que apoiam o Rio Grande Vencedor, partem para esse tipo de agressão. Quem diz o que quer, ouve o que não quer! Ninguém vai nos ofender sem que nós ofereçamos uma resposta à altura. Sou um homem da conciliação, da paz, mas sei o que quero, e os integrantes do PT, a partir da sua liderança, Ver. Clovis Ilgenfritz, é a luta, é a guerra, é a disputa, é a agressão. Não vamos ficar calados. Vamos responder em alto e bom tom. Quem paga para ter candidato não somos nós. Quem paga ao Lula para ser candidato a Presidente são eles, não nós! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Décio Schauren solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia 28.09.98.

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença do Ver. Décio Schauren, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O Ver. Guilherme Barbosa solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, 28.09.98.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Guilherme Barbosa, e dada a posse à Suplente, conforme consta na Ata.)

A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos chegando em 4 de outubro e esperando que os últimos dias que antecedem às eleições para Governador do Estado, Senador da República, Deputado Federal, Deputado Estadual, transcorram, em nosso Estado, seguindo as tradições democráticas do povo gaúcho.

Algum tempo atrás, o Ver. Clovis Ilgenfritz ocupava esta tribuna, denunciando um atrito que houve entre as pessoas que estavam trabalhando na sua campanha e militantes da campanha do Rio Grande Vencedor. Denunciou a violência e os líderes dos diversos partidos se solidarizaram com o Ver. Clovis Ilgenfritz, e nos colocamos todos contra qualquer atitude de violência praticada em qualquer momento da sociedade. Se bem que registramos, também, que o início desta violência foi pelo fato de os militantes estarem danificando propagandas da frente política Rio Grande Vencedor. Isso também é violência, com a qual não podemos compactuar.

Porém, ontem, este clima de violência e de agressão tomou novos caminhos, mais graves, e isso deve ser veementemente repudiado pelo conjunto dos Vereadores dessa Casa. Três jovens foram apedrejados. Uma delas teve que sair correndo e foi atropelada, e passou, desde ontem até hoje de manhã, correndo risco de vida na UTI. É filha de uma funcionária desta Casa. A violência aqui denunciada contra os militantes que, defendendo suas idéias, estavam nas ruas fazendo um trabalho político, é uma agressão estúpida e covarde, não apenas em relação àqueles três militantes, mas em relação à democracia, à história política que o povo do Rio Grande do Sul tem construído, e acho que não há justificativa com relação a isso.

Nós temos procurado, nos programas políticos do Rio Grande Vencedor, construir um debate em cima das idéias, em cima das propostas, em cima de um programa político, e temos visto que não tem acontecido assim; que há calúnia, que há denúncia e que a violência tem sido a tônica dos adversários. Porém, acredito que nós, Vereadores, temos que desenvolver uma ação muito mais efetiva de combate a esse tipo de agressão e de violência e não vai ser simplesmente criticando esse tipo de questão que vamos resolver o problema.

O Ver. Adeli Sell, na minha avaliação, foi absolutamente infeliz. É injustificável essa violência. Não adianta V. Exa. dizer aqui que violência é não estarem todos os municípios gaúchos pavimentados, até porque é muito importante que o povo gaúcho saiba que hoje está em implantação um projeto do Governo do Estado de asfaltamento de todos os municípios, e é muito importante, também, dizer que esse Projeto não contou com os votos da sua Bancada. Isso sim, é violência, é tentar evitar que os municípios sejam asfaltados porque o Governo que está executando esse Projeto não é do seu partido.

Então, violência acontece de várias formas: agressão física, agressão contra os jovens que estão nas ruas, defendendo as suas idéias, calúnia, como, por exemplo, a que está sendo praticada nos programas de televisão do Partido dos Trabalhadores, quando chama todos os militantes de mercenários e pagos. Vejo quase todos os Vereadores nas ruas com bandeiras, com material dos seus partidos, vejo, inclusive, vários funcionários desta Casa que, fora do expediente de trabalho, estão nas esquinas com as bandeiras defendendo as idéias dos seus partidos. Penso que isso é uma agressão à população que quer exercer o direito de cidadania indo para as ruas defender os seus pensamentos, as idéias dos seus partidos. Há gente decente em todos os partidos, V. Exa. devia saber disso. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohfeldt para uma Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, penso que o repúdio à violência durante uma campanha eleitoral tem que ser claro, de todos, de todos os que militamos, mas, sobretudo, de todos os que comandamos partidos políticos e de todos os que detemos cargos eleitorais ou almejamos a esses cargos, por que se nós, que somos a referência pública visível de uma campanha, acabarmos por comandar ou sermos, simplesmente, co-participantes de movimentos de violência ao longo da campanha, realmente, aí se perde qualquer dimensão de realidade, qualquer dimensão de controle. O que não se pode, no entanto, é quando ocorrem episódios, tergiversar e, ao invés de responder objetivamente a uma situação que de fato está devidamente registrada, comprovada, sair-se dentro de críticas políticas generalistas como, aliás, tem sido, normalmente, a posição sobretudo dos companheiros do Partido dos Trabalhadores.

Eu quero, Ver. Adeli Sell, fazer algumas listagens de algumas situações que tenho acompanhado pessoalmente, como Vereador, não na condição de Presidente, mas, simplesmente, na medida em que estou pilotando um automóvel que tem decalcos, identificações, ou do Britto ou do Fernando Henrique, e que sou diariamente agredido, com gestos, por exemplo, indicando alguma coisa tipo roubo, com palavras, quando não chega ao palavrão, como, por exemplo, na sexta-feira, às 18h30min, em frente ao HPS. Gente com bandeira do PT. E não é militante pago, não! É militante, mas é daquele militante apaixonado, raivoso, que acaba, realmente, fazendo um desserviço a qualquer campanha.

Quero lembrar aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e o Ver. Adeli Sell viveu isso comigo, cada um de um lado diferente, a campanha de 1994. Se o Governador Antônio Britto ganhou, ganhou porque os companheiros da militância petista passaram a agredir de tal maneira as pessoas em Porto Alegre que eventualmente não se identificavam com a campanha do PT, que muitas pessoas que eram simpatizantes do candidato petista Olívio Dutra, acabaram mudando. Dezenas de pessoas, colegas nossos, amigos nossos, Ver. Adeli Sell, que votavam no Olívio, e que viram gestos ou foram eles próprios agredidos, carros colados, por exemplo, mudaram de posição.

Neste fim de semana, Ver. Adeli Sell, fizemos duas imensas carreatas, de companheiros candidatos proporcionais do PSDB na Cidade de Rio Grande. Quando se tem carreata de cento e cinqüenta carros, V. Exa. sabe bem, não se pára no sinal vermelho, se toca a carreata inteira. Pois o curioso é que sempre, Ver. Nereu D’Ávila, que alguém “furava” de qualquer maneira o cruzamento, via-se atrás a identificação de um companheiro do PT. Isso é antidemocrático, isso é desrespeitoso, além de colocar em risco a vida, a segurança das pessoas daquele veículo e dos demais veículos que estão integrando a carreata.

Ontem, na estrada em direção ao Cassino, onde fazíamos uma dessas carreatas, dois veículos com companheiros do PT, “colaram” na estrada em altíssima velocidade, quase atropelando inclusive os motoqueiros nossos que faziam a sinalização, identificados - não estamos pressupondo - pela bandeira petista. Isso é muito ruim para a campanha, porque geram reações.

Eu não tive a oportunidade de conversar com o Ver. Adeli Sell no início da campanha, e lamento o Ver. Gerson Almeida não estar aqui, mas ele poderá corroborar. Na primeira semana, quando instalamos o Comitê Municipal, ao lado do seu Comitê, Ver. Adeli Sell, o meu carro teve o vidro quebrado e a lata riscada, e os dois seguranças do Comitê identificaram militantes do PT. E eu conversava com o Ver. Gerson Almeida, já que íamos ser vizinhos durante 60 dias, e dizia que deveríamos encontrar uma convivência. Essa convivência foi razoável até agora, mas começamos a ter problemas nos últimos dias. Essas coisas me preocupam, como me preocupa, por exemplo, o comportamento de funcionários públicos municipais. Ontem, nós identificamos o caminhão de som do comitê Lula/Olívio sem placas, trafegando nesta Cidade. E o nosso coordenador municipal pediu que, conforme a Lei, os guardas de azul, os coordenadores do trânsito da Cidade, interceptassem o caminhão, e eles se negaram. Nós fizemos o registro na Polícia Federal a respeito dessa situação.

Essas são situações que nos preocupam. São situações que realmente levam a uma radicalização.

O apelo que quero fazer aqui é que nós, Vereadores, independentemente de sermos candidatos ou não, possamos comandar os nossos militantes, os nossos companheiros, no sentido de que não se chegue a uma situação ruim, que não ajuda a democracia, que, ao contrário, coloca a população contra aqueles que fazem e gostam da política. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PPB.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Aquele americano embasbacado assistia ao debate violento, intenso, entre dois orientais, no meio da multidão, e ele se dirigiu a um terceiro e perguntou: “- Mas por que eles não brigam?” É porque quem tem idéias, quem tem convicções, quem tem certeza, não precisa brigar. E o PT tem que brigar agora, porque não está conseguindo colocar nem os seus assessores - pagos - para fazer o bandeiraço.

Eu tenho observado a nossa esquina da Loureiro da Silva com a Augusto de Carvalho e nem os assessores aqui da Câmara estão lá nos horários em que não estão trabalhando. Então, é preciso que agridam para poder aparecer. Nós não agredimos ninguém, muito menos os munícipes. Há uma nota que mostra bem a agressão prefeitoral permanente à população. Vou ler a nota com a tranqüilidade de quem já colocou, nesta tribuna, nos mesmos termos, reiteradas vezes:

“PREFEITURA DO PT PENALIZA MORADORES DE BAIRRO POPULAR.

Traídos por dirigentes comunitários que militam ou trabalham para o PT, proprietários pagam pelos imóveis até quatro vezes mais que o preço normal. Nós, moradores do Jardim Leopoldina, estamos vivendo uma situação insustentável, vítimas de uma negociação interesseira da Prefeitura de Porto Alegre que, a partir da negociação de 1995, nos obriga a pagar uma conta que não é nossa. Somos cerca de seis mil pessoas que moram em apartamentos populares, mas pagamos por eles prestações equivalentes às pagas por imóveis melhores, localizados em áreas mais nobres da Cidade. Hoje pagamos 1,2 CUB, cerca de R$ 400,00 mensais pelos nossos apartamentos, índice imposto autoritariamente e que, na prática, serviu para salvar a empresa construtora dos prédios. Estudos anteriores que pedimos à METROPLAN indicavam ser de 0,55 CUB ou R$ 100,00 o valor justo para as prestações, mas este valor não interessava à Prefeitura que com ele não conseguiria salvar da falência a empresa construtora e a conta acabou sendo transferida para nós’”.

Quero lembrar que muitas vezes, desta tribuna, coloquei que o negócio foi interessante para a Caixa Econômica, para a Construtora Guerino e para alguém mais, e nunca fui contestado. Quero lembrar também que está nos autos da Comissão, que acompanhou o problema, com a assinatura do Governo do Estado, do Prefeito de Porto Alegre, Diretor do DEMHAB, Secretaria do Trabalho o valor de 0,6 CUB o m2. Os coitados foram lesados, violentados com 1,2. Sigo:

“Nossos apartamentos não se comparam aos das áreas mais nobres da Cidades como a Zona Sul, onde os jornais anunciam diariamente prestações em torno de R$ 250,00, em condomínios com garagens, “playground” e dois ou três dormitórios, financiados em duzentos meses, enquanto nós temos que pagar por trezentos meses. Não é de estranhar, portanto, que 90% dos 1.096 proprietários dos apartamentos negociados com a Prefeitura não consigam pagar as suas prestações por absoluta falta de dinheiro. Em outubro de 1997, a Câmara Municipal instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito para analisar a negociata que a Prefeitura nos impôs, aceita pelos então dirigentes da Associação Comunitária Vinte e Quatro de Junho, todos militantes e funcionários do PT. Os trabalhos das comissões não andaram durante sete meses. Em junho passado, pedimos a reinstalação da CPI. O Tribunal de Contas do Estado, desde outubro passado, faz uma auditoria no Departamento Municipal de Habitação, a nosso pedido.”

Quero lembrar que também fiz um Pedido de Informações e que me foi respondido pela Prefeitura Municipal e não me satisfez. Encaminhei consulta ao Tribunal de Contas para saber se não tendo autorização do Conselho Deliberativo do DEMHAB a operação poderia ser feita. Não tenho resposta, ainda, do Tribunal de Contas. (Lê.)

“Ainda não temos decisão judicial. Queremos justiça e confiamos nela. Queremos alertar todo o porto-alegrense para ter muito cuidado quando negociar com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. A próxima vítima pode ser você.”

As assinaturas estão aqui, registradas em cartório.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores gostaria de lembrar que pedi uma comissão especial para analisar o “Shopping do Cristal” e a Administração da Prefeitura prometeu em duas ou três semanas. Cinco meses e meio depois entregou o Projeto para ser analisado com pedido de urgência pela Bancada do PT e, por isso, estavam as galerias, hoje, lotadas por pessoas que também não estão satisfeitas. Também não poderão dizer nada, porque na Comissão Especial que teríamos para analisar o problema o PT roeu a corda e pediu urgência. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. 1º SECRETÁRIO: Apregoamos a Emenda nº 01 do PLE nº 023/98, de autoria dos Vereadores Cláudio Sebenelo e Antonio Hohlfeldt que visa aperfeiçoar deficiência do texto, no seu artigo 1º.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Motta solicita Licença para Tratar Interesses Particulares no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. João Motta, e dada posse à Suplente, conforme consta na Ata.)

Para uma Comunicação de Líder, pelo PSB, tem a palavra o Ver. Carlos Garcia.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, também queremos registrar que somos contra a violência, mas fizemos questão de consultar o Sr. Presidente desta Casa, Ver. Luiz Braz, que citou que o episódio ocorreu em Esteio, e Esteio é um Município hoje governado pelo Partido Socialista Brasileiro, tendo à testa o Prefeito Vanderlan. Fizemos contato com o Chefe de Gabinete da Prefeitura e o registro que ele fez é que ontem realmente estava havendo um “showmício” da Frente Popular, quando chegou um ônibus de Porto Alegre e alguns militantes que não eram da Frente Popular permaneceram próximos ao local gritando palavras de ordem, e houve discussão. Disse que ficou surpreso quanto à questão da agressão, que não presenciou.

Sabemos que nesses últimos dias realmente há uma tensão. Eu mesmo presenciei, no Brique da Redenção, palavras de ordem de todos os lados, inclusive com militantes da Frente gritando “uel-uel-uel, quinze pilas e um pastel”. São palavras de ordem que foram ditas ontem, inclusive houve confusão, mas queremos deixar bem claro aqui que em momento algum somos a favor da violência. Queremos que nesses últimos dias possa-se fazer um embate realmente dialético, mas estão florescendo cada vez mais denúncias de “militantes” de que isso está sendo feito, e sabemos disso. Quem presenciou o programa da Frente viu pessoas que disseram que haviam sido contratadas, inclusive buscando o seu dinheiro e querendo saber por que não está sendo pagas.

Agora, o grande debate que queremos fazer é sobre a questão dialética, e aqui há uma conclamação, porque se aproximam as eleições e estão diminuindo os índices, e tenho certeza de que a pesquisa que será feita de boca de urna dirá quem será o vitorioso. É isso que queremos: a vitória da dialética e a vitória da Frente Popular. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto mais uma vez à tribuna para discutir proposta por nós apresentada, dispondo sobre a fixação de tabela de preços dos serviços nas agências bancárias.

Como já tínhamos discutido, o desrespeito aos direitos dos consumidores vai desde a cobrança de juros e tarifas absolutamente abusivas, passa pela discrepância de valores absolutamente irreais, nas tarifas dos serviços prestados pelos bancos, e chega ao seu ponto final nas filas, que fazem com que a população fique em torno de uma hora e meia, por vezes, esperando para ser atendida.

Conforme o “Correio Brasiliense” de 10 de agosto de 1998, caderno “Economia e trabalho”: “Desde que o Banco Central liberou a cobrança, antes tabelada, o mesmo serviço, como a cobrança do cheque especial pode custar desde R$ 1,67 até R$ 15,00”. É uma variação, Srs. Vereadores, de 834% e alguns cobram até para compensar cheques depositados na conta corrente. Continua o “Correio Brasiliense”: “Os consumidores ainda não se acostumaram a acompanhar os gastos com tarifas bancárias, os anos de preço único e tabelado acostumaram mal os correntistas, poucos sabem, exatamente, quanto pagam mensalmente pelos serviços dos bancos, mas o Procon do Distrito Federal lembra que uma tarifa baixa, quando repetida diversas vezes, pode ter um peso relevante no orçamento pessoal.”

Ver. João Dib, que não me escutava, quando discutíamos o Projeto das filas de banco, neste Parlamento, avaliou, na oportunidade e, dentro de seu viés de entender a questão que era diferenciado do Ver. Pedro Américo Leal, que o que tinha que ser feito seria outra coisa.

Essa Lei foi absolutamente consagrada, não só neste Estado como em todo o País, só do meu gabinete já mandei mais de cem fax para Municípios de todo o País, e agora o “Correio do Povo” em matéria publicada na sexta-feira, sob o título: “Lei da fila elogiada pelo Governo Federal”. Diz a matéria: “O Secretário do Direito Econômico do Ministério da Justiça, Rui Coutinho, convocou os diretores da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, para uma reunião hoje no Ministério. No encontro, Rui Coutinho deverá receber uma proposta do setor para solucionar o problema das filas nos bancos, que continuam tomando mais tempo que o normal dos clientes. O Secretário do Direito Econômico considerou um bom exemplo a Lei Municipal de Porto Alegre que prevê multas e suspensões dos bancos”. E diz no final que a lei é um exemplo para todo o Brasil. Eu chamo à colação essa matéria que, posteriormente, desdobrou-se em outra, em que esse mesmo Secretário do Direito Econômico do Ministério da Justiça está convocando a FEBRABAN e todos os órgãos de defesa do consumidor para, no dia 22 e 23 de outubro, em Brasília, discutirem a questão do atendimento bancário. Ver. João Dib, eu acho que essa foi uma lei exemplar que, em nível nacional, colocou um debate que antes ficava restrito às filas de banco e, no máximo, ao gerente, onde o mesmo dava uma pequena desculpa e a história aí se encerrava.

Está instalada uma discussão nacional, convocados todos os órgãos de defesa do consumidor de todo o país. E eu falo isso porque a proposta que está na pauta de hoje vem na mesma linha e, irresponsavelmente, os banqueiros que afirmaram, na palavra de seu presidente, Ricardo Russowski, que não iriam interpelar judicialmente uma lei que está sendo elogiada, inclusive pelo Governo Federal, o qual não é do meu partido, esse presidente deixou cair a máscara dos banqueiros, eles querem mesmo é que a população fique penando nas filas de banco, de uma forma irresponsável, para que tenham maiores lucros.

Está aí uma ação judicial ridícula, tanto nos argumentos de mérito como nos argumentos de ordem jurídica. Está sendo contestada, e é bom que a população saiba que os banqueiros, que vêm se beneficiando, ao longo do tempo, - principalmente com o sacrifício dos trabalhadores - mais uma vez, mostram o seu viés, contrariando toda a sociedade, até o Governo Federal, questionando uma lei que irá beneficiar as pessoas de baixa renda. É neste sentido que a proposta, que se encontra no segundo dia de pauta, com o mesmo viés, vem aqui para receber a apreciação e o apoio dos Senhores Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sempre digo que o tempo não passa, nós passamos, sem que ele seja modificado. Mas, na nossa passagem, marcamos o tempo. E o Ver. Sebastião Melo está marcando muito bem a sua passagem na Câmara Municipal com um Projeto de Lei muito importante, muito oportuno, muito preciso e necessário.

Acontece que a Lei Orgânica é desrespeitada, sistematicamente, pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Este ano tive vários dissabores, debatendo a Lei Orgânica. E agora, o Ver. Sebastião Melo tem um projeto de lei que dispõe sobre o acompanhamento da execução orçamentária do Município de Porto Alegre e dá outras providências. É Absolutamente legal, constitucional, e orgânico.

A Prefeitura apresenta hoje, na forma da Lei Orgânica, 28 dias após o início do mês, o balancete do mês anterior, o resumo da execução orçamentária, mas não o faz, conforme determina a lei, apresentando o quanto foi arrecadado até o mês e quanto foi a previsão orçamentária, que seria o mínimo para que nós soubéssemos da execução orçamentária.

Aqui nós vemos que os gastos com pessoal, surpreendentemente, diminuíram; eram dezessete milhões de Reais e agora são dezesseis milhões, trezentos e oitenta e sete Reais. Porém os serviços de terceiros e encargos também têm despesas com pessoal, e estão na ordem de vinte e quatro milhões e meio de Reais. Não há como saber, Ver. Sebastião Melo, o que foi gasto com pessoal, por isso os servidores municipais são lesados, porque as afirmações, que nos chegam, é de que se gastam acima de 65% com pessoal, o que não é verdade, e se gastam é porque está sendo mal-aplicado com cartas-contrato e outras coisas.

O Projeto do Ver. Sebastião Melo encontra amparo na Lei Orgânica, no art. 64, quando estabelece que os poderes Legislativo e Executivo manterão de forma integrada o sistema de controle interno com as atribuições estabelecidas no art. 74, da Constituição Federal, adaptadas ao Município. Para que o art. 74 da Constituição Federal seja cumprido e adaptado posteriormente ao município, é preciso que se saiba como se faz a execução orçamentária e como estão as contas da Prefeitura. O art. 74 estabelece: “Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, o sistema de controle interno com a finalidade de: inciso II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Federal, bem como de aplicação dos recursos públicos por entidade de direito privado”.

Eu não preciso dizer mais nada, porque isso é a Constituição Brasileira, adaptada ao Município na forma da Lei Orgânica, no seu art. 64. O projeto de V. Exa., Ver. Sebastião Melo, é oportuno, inteligente e absolutamente necessário, porque esta Administração, que aí está, tem escondido, sistematicamente, os números dos Vereadores.

Eu assisti, recentemente, na televisão, que o Ver. João Dib sabia mais do orçamento do que o próprio Prefeito - eu até que fiquei contente, mas depois acrescentaram -, porque deixou gente na Prefeitura para informá-lo. Não, eu leio o que a Prefeitura traz e não consigo chegar à conclusão. Sei que a Prefeitura gasta, desmedidamente, em alguns setores, como a publicidade, mas não consigo comprovar os dados nem com o Tribunal de Contas. Sei que a Prefeitura não aplica o que a Lei Orgânica determina na educação, mas não consigo comprovar. Mas só sei porque o Prefeito declarou que não gasta 30% na educação, como determina a Lei Orgânica, e sim menos de 25%.

Portanto, Vereador, receba os meus cumprimentos pelo projeto inteligente, necessário e absolutamente oportuno. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Em primeiro lugar eu registro a importância do projeto de Lei do Ver. Juarez Pinheiro, que trata da fixação de tabela de preços dos serviços bancários. O registro já foi feito pelos Vereadores Adeli Sell e Juarez Pinheiro. Esse projeto é de extrema importância para termos um controle da tabela de preço que os bancos cobram Por termos o dinheiro depositado no banco, esses serviços deveriam ser apresentados aos clientes e não cobrados da forma como são. Em alguns casos os extratos, que se retirados mais de um vez ao mês, são cobrados e custa mais de um real. É um absurdo! Esse projeto amplia a discussão, oportuniza um debate sobre o que são hoje essas taxas bancárias.

Gostaria também de destacar um Projeto de nossa autoria que trata de denominação de ruas, logradouros públicos e praças. Ao fazermos esse registro, salientamos que a escolha desses nomes surgiu a partir de um debate com a comunidade; são nomes, proposições da própria comunidade.

Faço um registro especial a outro projeto nosso, que denomina Praça- Emílio Rocha do Prado um logradouro público, no Bairro Bom Jesus. O companheiro Emílio Prado nos acompanhou desde o início de nossa militância, por volta dos nossos 14 anos de idade, quando começamos a participar do movimento popular na região onde moramos. Esse companheiro foi quem nos ensinou os primeiros passos da militância popular. Essa é uma pequena forma de chamarmos a atenção da Câmara de Vereadores da cidade para a importância que esse cidadão, a sua militância, o seu trabalho comunitário e político tiveram para a nossa Porto Alegre. Em breve, teremos a votação desse Projeto de Lei, dando nome a uma Praça do Bairro Bom Jesus, consolidando a importância da existência desse cidadão para a história daquele bairro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, o nosso Requerimento é no sentido de que passemos imediatamente aos Requerimentos apresentados à Mesa, e que em primeiro lugar sejam votados aqueles que tem problemas de prazo. Cito alguns: Primeiro é proposição da Mesa Diretora, que requer realização, no dia 27 de outubro, de homenagem relativa ao Dia do Funcionário Público.

Em segundo lugar, Requerimento da Vera. Tereza Franco, para realização de Sessão Solene em oito de outubro em homenagem à Banda da Saldanha.

Em terceiro lugar, Requerimento do Ver. Adeli Sell para que o Grande Expediente do dia cinco de novembro seja destinado a homenagear a Associação dos Comissários de Polícia pelos seus vinte e cinco anos.

E, em quarto lugar, Requerimento da Comissão de Saúde e Meio Ambiente que, em conjunto com a Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, requer pedido à Câmara Federal para realização de uma audiência pública acerca do desastre ecológico no Porto de Rio Grande. Em seguida, a proposição é de que passemos ao PLE nº 23/98, que trata de financiamento para o DMAE.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Esclarecimento): Sr. Presidente, apenas quero registrar que, consultado pelo Ver. Renato Guimarães anteriormente, havia dito que se conseguíssemos chegar a um acordo em torno do projeto Fundo PIMES quanto à inclusão da Emenda que retoma o mesmo texto do Projeto anterior, seríamos a favor; se não, seríamos contra a inclusão deste como primeiro Projeto na votação. E mantenho, portanto, essa posição.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Então, pergunto ao Sr. Presidente, se não poderíamos votar os requerimentos. Depois, avaliamos no Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Então votaremos os Requerimentos que V. Exa. já nomeou e, posteriormente, vamos para os Projetos.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, só para dizer que concordo com os Requerimentos desde que a Prefeitura pague os servidores municipais no dia vinte e sete de outubro, um dia antes do dia do Servidor Público.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento da Vera. Maria do Rosário, para que os requerimentos citados sejam votados em primeiro lugar. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Requerimento nº 195/98. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento nº 196/98 de autoria da Vera. Tereza Franco. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Requerimento nº 164/98 de autoria do Ver. Adeli Sell. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Requerimento nº 198/98 de autoria da Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Srs. Vereadores, suspendemos a Ordem do Dia para uma reunião das Comissões Conjuntas. Convidamos o Presidente da Comissão de Justiça para que assuma a Presidência da Reunião das Comissões Conjuntas.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h44min.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz - às 15h49min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Não houve quórum para a Reunião Conjunta das Comissões.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE: Sim, Vereadora, visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 15h50min.)

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